Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DL 20.910/32 E ART. 3º DO DL 4.597/42). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência in casu da Súmula 7/STJ, pois o que se discute é a duração do prazo da prescrição intercorrente, na hipótese de expedição de precatório complementar. (Precedente: AgRg no Ag 410.350/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 15.5.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.285.014/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 17/12/2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DL 20.910/32 E ART. 3º DO DL 4.597/42). INOCORRÊNCIA. 1. O precatório parcelado não implica a configuração de débitos distintos, mas antes, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG n.º 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG n.º 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp 740.087…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/12/2012

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/04/2012

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ no sentido de prescrever em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como o caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588 / MG, Segunda Turm…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/10/2014

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao art. 535 do CPC…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/03/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO PARCELADO EM OITO PRESTAÇÕES. PRESTAÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1. "As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas