Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 14/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 14/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 41 DA SÚMULA DESTA CORTE. - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado n. 41 da Súmula/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.731/ES, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

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