Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 23/02/2011, p. 02/03/2011
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Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 09/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula STJ/41) Agravo Regimental improvido. (AgRg no MS n. 14.796/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/04/2010
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ATACA ACÓRDÃO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. 1. A teor do que prescreve o enunciado da Súmula n. 41/STJ, não tem o Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 14.790/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronh…
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 41 DA SÚMULA DESTA CORTE. - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado n. 41 da Súmula/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.731/ES, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 25/05/2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 22.073/RS, relator Ministro Nefi…
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, "B", DA CF. SÚMULA 41/STJ. 1. O art. 105, I, "b", da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada. 2. O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não tem competênci…
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