Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 14/04/2010, p. 23/04/2010
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Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 09/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula STJ/41) Agravo Regimental improvido. (AgRg no MS n. 14.796/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 41 DA SÚMULA DESTA CORTE. - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado n. 41 da Súmula/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.731/ES, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 105, I, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A autoridade apontada como coatora, na hipótese, é uma Juíza de Direito do Fórum Regional da Ilha do Governador/RJ, não elencada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, que determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar Mandados…
Segunda Seção · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 23/02/2011
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 41-STJ. I."O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ). II. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 15.965/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 2/3/2011.)
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, "B", DA CF. SÚMULA 41/STJ. 1. O art. 105, I, "b", da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada. 2. O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não tem competênci…
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