Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PREVIAMENTE EFETIVADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa (HC n. 342.748/MA, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 13/4/2016). 3. Contudo, segundo as informações trazidas pelo Tribunal impetrado, o patrono, ora impetrante, foi devidamente intimado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 21 de setembro de 2020, para a sessão de julgamento realizada em 8 de outubro de 2020, por videoconferência. Ademais, não consta dos autos pedido expresso de sustentação oral por parte da defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 620.740/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.)