Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado, os embargos de declaração apresentados pela parte ora interessada em 05/04/2017, circunstância que dá ensejo ao necessário reparo. 3. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.177.050/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.)