- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 15/12/2011
- Data de publicação
- 06/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 15/12/2011, p. 06/02/2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 47,94%. Lei 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/93. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Sumula 343/STF: 2. A matéria relativa ao direito adquirido ao reajuste de 47,94%, em face da MP 434/94, à época do julgamento, tinha sua interpretação controvertida nos tribunais pátrios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 660.933/RN, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)
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