Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO SUPERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE, segundo o qual o reajuste decorrente da conversão de vencimentos em URV estaria limitado ao período entre abril de 1994 e dezembro de 1996, foi superado no julgamento da ADI-MC 2.323/DF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.100.263/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 5/4/2010.)