Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL E NÃO O DIA DA POSTAGEM NO CORREIO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, é a data do protocolo do recurso no tribunal local que determina sua tempestividade e não o dia da postagem dele no correio. Assim, o fato de o recurso ter sido postado no dia 22/8/2011 não afasta sua intempestividade. 3. Dessa forma, aplicável, à espécie, a Súmula 216/STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 60.704/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 3/2/2012.)