Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes do STJ. 2- A teor da Súmula n° 216 do STJ, "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 3- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 15.301/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)