Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. PETIÇÃO POSTADA NOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 216/STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio". 2. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 128.932/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)