Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPIO. OFENSA À COISA JULGADA. - Viola o instituto da coisa julgada o pagamento da parcela referente aos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação. Precedentes. - Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.246.510/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

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