Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 15/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/02/2012, p. 15/02/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 115 DO CP C.C ESTATUTO DO IDOSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se a pretensão aqui formulada não foi examinada pelo tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, sobretudo porque não constatada manifesta ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 152.955/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)

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