Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR OS MARCOS PRESCRICIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se inviável a apreciação por esta Corte Superior das teses levantadas na petição inicial - redução da pena-base e reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição - sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. A análise da ocorrência ou não da causa extintiva da punibilidade do agente sequer seria possível no caso, dada a ausência de documentação que ateste o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja apreciação é primordial para se aferir se estão presentes as causas ensejadoras da prescrição da pretensão punitiva. 3. Writ não conhecido. (HC n. 190.116/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)