Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não há falar, no procedimento do júri, em existência de vertentes alternativas quando, a suposta tese que daria suporte à sentença anulada, em verdade, encontra-se alicerçada, unicamente, em declarações de informante, que vem a se retratar. 2. Inexiste excesso de linguagem em aresto de apelação que, reconhecendo a manifesta contrariedade à prova dos autos, restou adequadamente fundamentada, em cumprimento à determinação prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Ordem denegada. (HC n. 220.376/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)