Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 10/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/02/2012, p. 10/02/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. LEGALIDADE. 1. Ao analisar o REsp 1.068.944/PB (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 9.2.2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, nos termos da Súmula n. 356 desta Corte Superior. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.926/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)

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