Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 11/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 11/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. LEGITIMIDADE. "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa" (STJ - Súmula nº 356). Reclamação procedente. (Rcl n. 3.918/PB, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 18/9/2013.)

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