Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ARTIGOS 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu, baseado no conjunto probatório acostado aos autos, estarem presentes os requisitos da medida de urgência perseguida, razão pela qual manteve a decisão de antecipação de tutela deferida pelo juiz monocrático. 2. Nesse contexto, entendimento diverso acerca do que foi firmado pelo acórdão recorrido enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 38.547/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 17/2/2012.)