Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. A parte embargante não restou sucumbente quanto à matéria impugnada, vez que o acórdão de origem restou mantido em sua integralidade, circunstância que caracteriza, portanto, ausência de interesse recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.011.371/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)