Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado às pretensões que objetivam prestações de natureza re…