Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 10/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/02/2012, p. 10/02/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 478 E 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. TAXAS - TIP E TCLLP. PROGRESSIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.098.362/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)

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