Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ELEVADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a sentença de primeiro grau considerou como negativas duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e antecedentes. Diante de disso, o Juízo de piso fixou a pena-base do delito de furto qualificado em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. O Tribunal local, por sua vez, afastou os maus antecedentes, e redimensionou a pena-base em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa. Desta feita, é evidente a ausência de ilegalidade. III - Ademais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016. IV - Mantido o quantum de pena, restam prejudicados os pedidos subsidiários de abrandamento de regime inicial e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 617.016/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.)