Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 14/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL SAEB/01/2008. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL, CUJA PUBLICAÇÃO OCORREU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO PRÓPRIO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (RMS n. 34.829/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)

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