Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 14/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. 1. Pretendem os impetrantes modificar a decisão que determinou o parcelamento do precatório, e não aquela que indeferiu o pedido de seqüestro de montante destinado ao seu pagamento fundado em suposta quebra da ordem cronológica prevista no art. 100 da CF/1988. Assim, é de se reconhecer a decadência, porquanto ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 33.084/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)

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