Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 08/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/09/2011, p. 08/09/2011

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. VERBA PÚBLICA. PEDIDO. SEQÜESTRO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. 1. O prazo decadencial de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, mantém decisão do Presidente do Tribunal relativa a pedido de seqüestro de verba pública para fins de pagamento de precatório, tem início com a publicação do respectivo acórdão. Precedentes. Decadência afastada. 2. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as demais questões. (RMS n. 33.490/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)

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