Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 07/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. TEMAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Sob pena de ofensa à coisa julgada, se a sentença que determinou o pagamento do percentual de 84,32% não fixou limite temporal do reajuste ou determinou qualquer compensação, impossível reabrir a discussão em sede de embargos à execução. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.037.650/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

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