Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC e a questão relativa ao termo inicial da correção monetária não foram discutidas no recurso especial, sendo, portanto, inovações não admissíveis em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 2. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.182.006/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)