Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 16/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 16/02/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para analisar se ainda permanece interesse processual do recorrente, na discussão sobre os contornos do pagamento de gratificação estadual, e se houve violação à literal disposição de lei ou erro de fato, seria necessário examinar os diplomas locais que fundamentaram a coisa julgada impugnada - Lei Estadual n.º 6.371/93 e Lei Complementar Estadual n.º 203/2001. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 22.561/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012.)

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