Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 14/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 10.305/AM, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)

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