Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 14/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/02/2012, p. 14/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DO RECURSO QUE DEPENDEM DE EXAME DE NORMAS ESTADUAIS E CONSTITUCIONAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RECURSO ESPECIAL. 1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de exame de aplicabilidade de normas estaduais e constitucionais, incompatíveis com a previsão de cabimento do art. 105, III, da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 33.734/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)

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