Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - USO DE CPF POR TERCEIRO - APELO EXTREMO INTERPOSTO APENAS COM BASE NA ALÍNEA "C" - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO VALOR DA INDENE, ANTE A NÍTIDA DIVERSIDADE HAVIDA NO ASPECTO SUBJETIVO DA VÍTIMA, EM CADA CASO CONCRETO, A SER PONDERADO QUANDO DO ARBITRAMENTO - ADEMAIS, QUE A PRETENSÃO PRESSUPÕE ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DETERMINADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.215.483/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)