Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 13/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/02/2012, p. 13/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO. SECURITIZAÇÃO. 1. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ). 2. A securitização é matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado e procrastinatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.001.252/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 27/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO. SECURITIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ). 2. A securitização é matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Precedentes. 3. Tendo decidido a controvérsia amparada no entendimento de que a securiti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 13/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial. 2. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Sendo reconhecido por sente…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA ALEGÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.138/95. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 22.626/33. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 07/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS REPUTADOS AUSENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição f…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 24/05/2011

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL, CONTANTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI 9.138/95. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de mat…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas