Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Não houve aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, apenas foi determinado que o reajuste do valor da etapa alimentação, devido à parte autora, fosse realizado de acordo com os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", tendo por base o valor unitário da etapa de alimentação vigente à época. Nesta hipótese, não é possível falar em violação do referido dispositivo, o que torna, no ponto, inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Para averiguar a correção da decisão do Tribunal a quo, quanto à escolha do modo de se realizar o reajuste do valor da etapa alimentação pleiteado, imprescindível o reexame da legislação local (Lei estadual 6.196/71, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais 12.201/04 e 12.316/05 e Lei Estadual n. 13.429), o que é vedado a esta Corte, em face da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.292.941/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012.)