Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/11/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A penhora on line prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais quando o pedido do exequente for efetivado após vigência da Lei 11.382/06, a teor do entendimento consolidado no recurso especi…