Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que houve má prestação no serviço de fornecimento de água. 2. Não se conheceu do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 165 e 458 do CPC, pois a alegação de ter havido cerceamento de defesa e de não estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado, sem contudo indicar em que ponto ocorre a deficiência das razões do acórdão, enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal a quo, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou o valor a título de danos morais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Assim, para alcançar conclusão diversa da proferida por este julgado, o STJ teria que reexaminar as provas e os fatos analisados na origem, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 56.090/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)