Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 13/04/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 10/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que não há todos os elementos necessários à configuração de sucessão entre as empresas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 64.301/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/06/2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/12/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. REGISTRO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.847/1999. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DA LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 24/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Sob pena de invasão de competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial (ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal). 2. O exame de alegada violação de normas do regimento interno é defeso em Recurso Especial. 3. Os fundamentos utilizados na decisão monocrática não foram atacados pela a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/10/2012
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A essência da controvérsia cinge-se à existência, ou não, de sucessão tributária. Da análise do acervo fático-probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que ocorrera a sucessão. 2. Diante das premissas fáticas firmadas, a apreciação da tese da recorrente, de que não ocorrera a sucessão tributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em se…
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