Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 19/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11/06/2013, p. 19/06/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS - PRECATÓRIO DO IPERGS - AUTARQUIA ESTADUAL - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ESTADO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 44.430/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)

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