Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 12/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste direito líquido e certo quanto à possibilidade de compensação de créditos de precatório com ICMS. É proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Ademais, só é possível a compensação entre tributos de mesma natureza. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 101.739/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 12/4/2012.)

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