Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 27/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22/05/2012, p. 27/06/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências do crime) autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2. Ordem denegada. (HC n. 238.305/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 27/6/2012.)

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