Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Há de ser julgado prejudicado o habeas corpus cujo pedido foi denegado na origem tendo por objeto a progressão de regime prisional indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais quando, nas instâncias ordinárias, é julgado o recurso de agravo em execução, constituindo-se novo título a fundamentar o decisum ora impugnado. 2. Writ prejudicado. (HC n. 217.765/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 8/3/2012.)