Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA. WRIT PREJUDICADO. 1. Deve ser mantida a decisão guerreada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a concessão da progressão almejada, o pedido restou esvaziado. Embora noticiado que o Tribunal a quo tenha cassado o benefício em decisão ulterior, o acórdão se afigura um novo ato coator, insuscetível de impugnação no presente writ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 200.854/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 20/8/2012.)