Acórdão

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte Estadual, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada, determinar a realização do referido exame para a formação de seu convencimento. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo não preenchimento do requisito subjetivo e pela imprescindibilidade da realização do exame criminológico com base, somente, em falta grave praticada há mais de 7 (sete) anos, em considerações abstratas acerca do demérito do paciente e na gravidade abstrata dos crimes por ele praticados, o que constitui motivação inidônea a ocasionar o constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, mediante a qual se concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto. (HC n. 230.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 28/3/2012.)