Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 29/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 29/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GDATA. QUESTÃO DESTRAMADA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. - O acordão hostilizado destramou a questão relativa ao pagamento da GDATA aos inativos sob enfoque exclusivamente constitucional, com base, sobretudo, no princípio da isonomia, o que impede seu reexame na via especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.427.335/RN, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)

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