Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF - DECISUM QUE SUBSISTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PONTO - 2. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - PLANO BRESSER (1987) - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - 3. MULTA FIXADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE DEIXARAM DE ATACAR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO LOCAL - 4. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) . (AgRg no Ag n. 1.178.849/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)