Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DE AGRAVO REGIMENTAL PELA CASA BANCÁRIA. 1. PRIMEIRA INSURGÊNCIA - 1.1 DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - DISCUSSÃO VERTIDA NO RECURSO ADSTRITA À TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMÁTICA NÃO ALCANÇADA PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) - 1.2 PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO ORIGINADA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE CUNHO PESSOAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 177 DO CC/1916 - POSICIONAMENTO CONFIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO (RESP 1147595/RS, DJE. 8/9/2010, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI), DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - 1.3 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 2. SEGUNDA INSURGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.269.563/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)