- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 22/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/02/2012, p. 22/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - 1. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - ESTIPULAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ANÁLISE DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA EM CONTRASTE COM A CONDUTA RECALCITRANTE DA DEMANDADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TEMÁTICA, NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL, POR PRESSUPOR NOVO ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS FÁTICOS DELINEADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.235.586/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)
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