Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO. NÃO INDICAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. 1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via eleita, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ a recurso especial que não combata, de maneira específica, os fundamentos do decisum recorrido. 3. A falta de indicação de repositório e a ausência de cotejo analítico entre o v. acórdão recorrido e aqueles tidos por paradigmas resultam na negativa de caracterização do dissenso pretoriano. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.212.841/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)