JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
14/02/2012
Data de publicação
17/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 17/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.239.781/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)
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