Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. PROMOÇÕES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal originário emitiu seu pronunciamento a respeito dos critérios das promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal. 2. A solução da lide demanda interpretação de matéria constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 219.162/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012.)