Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/10/2012, p. 11/10/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.239.781/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. PROMOÇÕES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal originário emitiu seu pronunciamento a respeito dos critérios das promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal. 2. A solução da lide demanda interpretação de matéria constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no ARE…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/11/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÕES AO OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de modo ampliativo, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso …
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/05/2012
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. I - No recurso especial, alegava-se violação ao art. 6º e parágrafos da Lei nº 10.559/02, bem como dissídio com julgados do STF e do STJ, defendendo-se que o art. 8º do ADCT deve ser interpretado de forma ampla, independentemente da aprovação de cursos ou av…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/02. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Deve ser reconhecido ao militar beneficiado pela anistia política, nos termos do artigo 8º do ADCT, o direito às promoções como se na ativa estivesse, incluindo-se a …
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